INSS - 2022 - Instrução Normativa 140 (Alterada) - Artigo 13
Art. 13.
A concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte não caracteriza vínculo empregatício.
INSS - 2022 - Instrução Normativa 140 (Alterada) - Artigo 13
Art. 13.
A concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte não caracteriza vínculo empregatício.