INSS - 2022 - Instrução Normativa 140 (Alterada) - Artigo 13

Art. 13. A concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte não caracteriza vínculo empregatício.

INSS - 2022 - Instrução Normativa 140 (Alterada) - Artigo 13

Art. 13. A concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte não caracteriza vínculo empregatício.