Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1965 e retificado em 21.6.1965