Lei 11.437/2006 - Artigo 6

Art. 6º. Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício seguinte.

Lei 11.437/2006 - Artigo 6

Art. 6º. Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício seguinte.