Decreto 1.199/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 98.134, de 12 de setembro de 1989.
Decreto 1.199/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 98.134, de 12 de setembro de 1989.