Art. 9º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

AURELIANO CHAVES
João Camilo Penna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1983 e republicado em 23.8.1983