Decreto 88.155/1983 - Artigo 3

Art. 3º. Será de 3 (três) anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o Art. 19, podendo ser prorrogado.

Decreto 88.155/1983 - Artigo 3

Art. 3º. Será de 3 (três) anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o Art. 19, podendo ser prorrogado.