Seção II
Do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos
Do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos
Art. 15. Fica instituído o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos tem caráter permanente.