Lei 1.889/1953 - Artigo 17
Art. 17.
O Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa) dias, a regulamentação básica desta lei.
Lei 1.889/1953 - Artigo 17
Art. 17.
O Poder Executivo expedirá, dentro de 90 (noventa) dias, a regulamentação básica desta lei.