Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 – Subconsignação 09, do vigente Orçamento.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 – Subconsignação 09, do vigente Orçamento.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 – Subconsignação 09, do vigente Orçamento.