LEI Nº 2.569, DE 13 DE AGOSTO DE 1955.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 - Consignação 3 - Subconsignação 09, do vigente Orçamento.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei: