Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.1986
Brasília, em 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.1986