LEI Nº 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: