Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. O Acordo-Quadro de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 6/10/99.