Título
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Tese
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
Observação
DEJT divulgado em 2, 3 e 4/8/2010
Precedentes
E-ED-RR - 599616-86.1999.5.12.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/02/2008
E-RR - 137000-54.2001.5.15.0005 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/02/2009
RR - 166500-68.2001.5.15.0005 — Kátia Magalhães Arruda — 14/05/2010
E-RR - 163800-22.2001.5.15.0005 — Douglas Alencar Rodrigues — 11/12/2009
E-RR - 167100-89.2001.5.15.0005 — Douglas Alencar Rodrigues — 18/09/2009
RR - 165300-26.2001.5.15.0005 — Lelio Bentes Corrêa — 18/09/2009
E-RR - 161185-59.2001.5.15.0005 — Lelio Bentes Corrêa — 27/11/2009
RR - 137400-68.2001.5.15.0005 — Renato de Lacerda Paiva — 25/09/2009
E-RR - 162000-56.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 27/11/2009
E-RR - 161400-35.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 21/08/2009
E-RR - 165600-85.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/12/2009
ED-RR - 164200-36.2001.5.15.0005 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 27/11/2009
E-RR - 162800-84.2001.5.15.0005 — João Batista Brito Pereira — 23/10/2009
E-RR - 163200-98.2001.5.15.0005 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/10/2009
E-RR - 438154-14.1998.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2002
RR - 162200-63.2001.5.15.0005 — Dora Maria da Costa — 11/09/2009
E-RR - 163185-32.2001.5.15.0005 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 13/11/2009
E-RR - 167300-96.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 14/05/2010
E-RR - 167700-13.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 05/02/2010
E-RR - 163300-53.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 15/05/2009
E-RR - 152100-49.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 09/04/2010
E-RR - 165500-33.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 16/10/2009
RR - 137200-61.2001.5.15.0005 — Aloysio Corrêa da Veiga — 31/07/2009
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Tese
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
Observação
DEJT divulgado em 2, 3 e 4/8/2010
Precedentes
E-ED-RR - 599616-86.1999.5.12.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 08/02/2008
E-RR - 137000-54.2001.5.15.0005 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/02/2009
RR - 166500-68.2001.5.15.0005 — Kátia Magalhães Arruda — 14/05/2010
E-RR - 163800-22.2001.5.15.0005 — Douglas Alencar Rodrigues — 11/12/2009
E-RR - 167100-89.2001.5.15.0005 — Douglas Alencar Rodrigues — 18/09/2009
RR - 165300-26.2001.5.15.0005 — Lelio Bentes Corrêa — 18/09/2009
E-RR - 161185-59.2001.5.15.0005 — Lelio Bentes Corrêa — 27/11/2009
RR - 137400-68.2001.5.15.0005 — Renato de Lacerda Paiva — 25/09/2009
E-RR - 162000-56.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 27/11/2009
E-RR - 161400-35.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 21/08/2009
E-RR - 165600-85.2001.5.15.0005 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/12/2009
ED-RR - 164200-36.2001.5.15.0005 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 27/11/2009
E-RR - 162800-84.2001.5.15.0005 — João Batista Brito Pereira — 23/10/2009
E-RR - 163200-98.2001.5.15.0005 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/10/2009
E-RR - 438154-14.1998.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2002
RR - 162200-63.2001.5.15.0005 — Dora Maria da Costa — 11/09/2009
E-RR - 163185-32.2001.5.15.0005 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 13/11/2009
E-RR - 167300-96.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 14/05/2010
E-RR - 167700-13.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 05/02/2010
E-RR - 163300-53.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 15/05/2009
E-RR - 152100-49.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 09/04/2010
E-RR - 165500-33.2001.5.15.0005 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 16/10/2009
RR - 137200-61.2001.5.15.0005 — Aloysio Corrêa da Veiga — 31/07/2009