Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos.
Henrique Lott.
José Carlos de Macedo Soares.
José Maria Alkmim.
Lucio Meira.
Ernesto Dornelles.
Henrique Fleiuss.
Mauricio de Medeiros.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1956