Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.11.1939 e retificado em 22.4,1940