Art. 2º. O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. ...............

...............

§ 2º - ...............

...............

II - poderão participar de até três Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal simultaneamente; e

..............." (NR)