Decreto 9.965/2019 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 8.298, de 15 de agosto de 2014.
Decreto 9.965/2019 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 8.298, de 15 de agosto de 2014.