DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:
DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: