Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.628, de 22 de dezembro de 2005.

Brasília, 3 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2006