Art. 4º. O regime jurídico da CODESAIMA é a da legislação aplicável às sociedades anônimas, observadas as disposições desta Lei, especialmente os seguintes princípios:

I - proibição da distribuição de lucros, ou quaisquer outras vantagens financeiras, aos administradores e empregados, em função da renda da CODESAIMA;

II - dedução, do resultado do exercício, dos prejuízos acumulados e da previsão para amortização de empréstimos;

III - correção monetária do ativo permanente, desde que autorizada pelo Ministro do Interior, podendo limitar-se ao montante necessário para compensar a correção das contas do património líquido;

IV - submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita;

V - isenção dos tributos de competência da União;

VI - observãncia do regime de licitação, na forma estabelecida em seu Estatuto.