Art. 24. Revogam-se os Decretos nºs 85.565, de 18 de dezembro de 1980; 89.225, de 22 de dezembro de 1983; e 96.775, de 27 de setembro de 1988; e demais disposições em contrário.

Brasília, 4 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
José Goldemberg
Celso Lafer
Sócrates da Costa Monteiro
Adib Jatene
Marcílio Marques Moreira
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Affonso Camargo
João Mellão Neto
Ricardo Fiuza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.8.1992