Decreto 623/1992 - Ementa

DECRETO Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

Considerando que durante o atual Governo foram introduzidas profundas alterações na estrutura e no funcionamento de órgãos da Administração Pública Federal;

Considerando que órgãos foram extintos, outros criados, competências foram alteradas, com reflexo na legislação regulamentar;

Considerando que o SIPRON, mercê da multiplicidade de seus componentes, ficou bastante desatualizado em relação à pre...

Decreto 623/1992 - Ementa

DECRETO Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

Considerando que durante o atual Governo foram introduzidas profundas alterações na estrutura e no funcionamento de órgãos da Administração Pública Federal;

Considerando que órgãos foram extintos, outros criados, competências foram alteradas, com reflexo na legislação regulamentar;

Considerando que o SIPRON, mercê da multiplicidade de seus componentes, ficou bastante desatualizado em relação à pre...