Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.520, de 2000:

a) o inciso XIV do caput do art. 2º;

b) os incisos I, II, III, IV e V do § 4º do art. 2º;

c) os incisos III e IV do caput do art. 4º;

d) o § 1º e o § 2º do art. 4º;

e) parágrafo único do art. 5º;

f) o parágrafo único do art. 6º; e

g) o art. 10;

II - o art. 1º do Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006, na parte em que altera o art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.520, de 2000; e

III - o art. 1º do Decreto nº 6.685, de 10 de dezembro de 2008.