LEI Nº 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: