CNJ - Resolução 538 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ...............

...............

§ 2º - A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave.

§ 3º - Aplicam-se as penalidades contidas na legislação mencionada no caput deste artigo às práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." (NR)

CNJ - Resolução 538 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ...............

...............

§ 2º - A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave.

§ 3º - Aplicam-se as penalidades contidas na legislação mencionada no caput deste artigo às práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." (NR)