Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.