CNJ - Resolução 550 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo da Resolução CNJ nº 400/2021 passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução.
CNJ - Resolução 550 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo da Resolução CNJ nº 400/2021 passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução.