Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 10; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 16 e os arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 400/2021.
CNJ - Resolução 550 - Artigo 3
Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 10; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 16 e os arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 400/2021.