Título
CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996
CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996