Decreto 12.363/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.544, de 16 de novembro de 2020.
Decreto 12.363/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.544, de 16 de novembro de 2020.