Decreto 7.951/2013 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 9º do art. 50 do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.

Decreto 7.951/2013 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 9º do art. 50 do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.