LEI Nº 3.785, DE 2 DE AGOSTO DE 1960.

Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: