Art. 11. Os Defensores Públicos poderão deixar de propor ação, requerer providências e diligências ou recorrer quando êstes atos forem manifestamente incabíveis ou inconvenientes aos interêsses da parte sob o seu patrocínio. Nessas hipóteses, por ofício reservado, darão conhecimento ao Procurador Geral, das suas razões de proceder.