Art. 21. Aos Procuradores da Justiça incumbe:

I - substituir o Procurador Geral, na forma do artigo 82;

II - representar o Procurador Geral, mediante delegação, nas sessões das Câmaras criminais e cíveis, das Câmaras reunidas e dos Grupos ... VETADO ... do Tribunal de Justiça;

III - exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo Procurador Geral, especialmente;

a) oficiar nos feitos a que se refere o artigo 16, nº IV, exceto a letra e;

b) promover a ação penal, na forma do artigo 16, nº II, 1ª parte;

c) representar o Ministério Público e oficiar, na forma do art. 16, nº III;

d) suscitar contlitos de jurisdição;

e) requerer revisão criminal;

f) exercer, em geral, as atribuições que são conferidas ao Procurador Geral nas leis de processo;

g) impetrar graça, em favor de condenados pela Justiça do Distrito Federal, nos têrmos da lei processual;

h) assistir e auxiliar o Procurador-Geral;

i) ... VETADO ...

IV - exercer fiscalização permanente dos serviços a cargo das mais classes do Ministério Público;

V - superintender os serviços a cargo dos Defensores Públicos.

Parágrafo único. ... VETADO ...