CAPÍTULO IIDA SINDICÂNCIAArt. 97. A sindicância será feita pelo Procurador da Justiça que o Procurador Geral designar.
CAPÍTULO IIDA SINDICÂNCIAArt. 97. A sindicância será feita pelo Procurador da Justiça que o Procurador Geral designar.