Lei 3.434/1958 - Artigo 52

Art. 52. Ocorrendo vaga de Defensor Público, sem que haja candidato aprovado em concurso, o cargo será provido, interinamente, por bacharel em direito que tenha, pelo menos 2 (dois) anos de prática forense.

Lei 3.434/1958 - Artigo 52

Art. 52. Ocorrendo vaga de Defensor Público, sem que haja candidato aprovado em concurso, o cargo será provido, interinamente, por bacharel em direito que tenha, pelo menos 2 (dois) anos de prática forense.