Art. 47. O concurso será realizado perante o Conselho ao qual incumbirá organizar o respectivo regulamento, fazendo-o publicar, no "Diário da Justiça", pelo menos 60 (sessenta) dias antes da abertura do prazo para as inscrições.

Parágrafo único. O Conselho poderá dividir-se em turmas, bem assim constituir bancas examinadoras de quaisquer provas com pessoas a êle estranhas.