DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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