Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.08.1985
Brasília, 21 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.08.1985