DECRETO Nº 91.543, DE 21 DE AGOSTO DE 1985.
Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ARTIGO 81, item III, da constituição, e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 90.802, de 11 de janeiro de 1985,
DECRETA:
DECRETO Nº 91.543, DE 21 DE AGOSTO DE 1985.
Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ARTIGO 81, item III, da constituição, e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 90.802, de 11 de janeiro de 1985,
DECRETA: