Decreto 10.729/2021 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.524, de 20 de outubro de 2020.
Decreto 10.729/2021 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.524, de 20 de outubro de 2020.