Decreto 5.556/2005 - Artigo 18

Art. 18. As investigações serão concluídas no prazo de até oito meses, contados a partir da data da sua abertura.

Decreto 5.556/2005 - Artigo 18

Art. 18. As investigações serão concluídas no prazo de até oito meses, contados a partir da data da sua abertura.