DECRETO-LEI Nº 585, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 585, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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