Art. 7º. Os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública, e mediante o processo do executivo fiscal, a cobrança das contribuições, ou penalidades, previstas no decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e neste decreto-lei.