Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Dulphe Pinheiro Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1942
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Dulphe Pinheiro Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1942