DECRETO-LEI Nº 7.264, DE 22 DE JANEIRO DE 1945.
Dispõe sôbre as operações imobiliárias realizadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.264, DE 22 DE JANEIRO DE 1945.
Dispõe sôbre as operações imobiliárias realizadas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: