LEI Nº 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995.
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995.
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995.
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: