DECRETO Nº 92.486, DE 21 DE MARÇO DE 1986.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Desburocratização, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item VI, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de dinamizar o funcionamento do Programa Nacional de Desburocratização,

DECRETA: