Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Republicado por conter incorreções em relação ao original publicado no DOU nº 128, de 10 de julho de 2025, Seção 1, Páginas 65/66
GILBERTO WALLER JUNIOR
Republicado por conter incorreções em relação ao original publicado no DOU nº 128, de 10 de julho de 2025, Seção 1, Páginas 65/66